A fiscalização da Enel em Araruama não avançou porque o Procon informou não ter recebido reclamações em número suficiente para abrir um processo formal contra a concessionária. A informação foi apresentada pelo vereador Anderson Moura na Câmara Municipal.
Segundo Moura, a resposta do órgão foi enviada após uma solicitação feita por ele. Na sessão de 12 de novembro de 2026, o vereador pediu que moradores registrem suas queixas no Procon.
Consumidores de Araruama relatam interrupções frequentes no fornecimento de energia, inclusive fora de períodos chuvosos. Alguns moradores também apontam perdas de alimentos e danos a aparelhos elétricos.

O caso envolve a atuação do Procon e os direitos dos consumidores diante de falhas em serviços públicos. A discussão inclui a resposta da concessionária e as regras do Código de Defesa do Consumidor sobre a prestação desses serviços.
Resposta do Procon e cobrança por mais reclamações
Os apagões da Enel em Araruama foram discutidos a partir da resposta do Procon sobre a falta de registros em quantidade suficiente para abrir um procedimento formal de fiscalização e cobrança contra a concessionária. O órgão informou a posição ao vereador Anderson Moura após uma solicitação feita por ele.
Moura afirmou que, se a empresa não toma a iniciativa, cabe aos órgãos reguladores buscar justiça. A declaração do vereador foi apresentada durante a discussão sobre a atuação diante das interrupções no fornecimento de energia.
O pedido de registro das queixas foi relacionado pelo vereador ao entendimento do Procon sobre o volume necessário para motivar uma fiscalização formal. A resposta do órgão, segundo Moura, indica que ainda não há reclamações suficientes para esse tipo de procedimento.
Apagões, prejuízos relatados e direitos dos consumidores
As chuvas recentes na Região dos Lagos deixaram 80 milímetros de precipitação em Araruama e provocaram alagamentos em diferentes pontos, segundo os dados citados na discussão. Moradores de alguns bairros relataram ter ficado até três dias sem energia após o período chuvoso.
Além das interrupções, consumidores relataram perdas de alimentos e danos a aparelhos elétricos causados por picos de tensão. Também foram mencionadas quedas frequentes de energia fora dos períodos de chuva.
O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que serviços públicos devem ser adequados, eficientes e contínuos, além de prever responsabilidade por danos causados. Já o Decreto nº 2.181/1997 confere aos Procons competência para instaurar processos administrativos e aplicar sanções.
O Supremo Tribunal Federal reconhece a autoridade dos Procons para multar empresas, inclusive concessionárias de serviços públicos. Essa competência integra o debate sobre as medidas administrativas possíveis diante de falhas na prestação do serviço de energia.


